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Guedes explica hoje (12) questionamento sobre lei que garante internet para alunos e professores da rede pública

12/08/2021 12:00

Internet gratuita para professores e alunos busca viabilizar ensino remoto



A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados recebe nesta quinta-feira (12) o ministro da Economia, Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a Lei 14172/21, que garante o acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. O debate será realizado no plenário 13, às 10 horas.


A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, vetada pelo presidente da República e teve o veto derrubado pelos parlamentares. Agora o governo questiona a constitucionalidade da matéria junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que a lei dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro, prevista na Constituição Federal.


As fontes para o cumprimento da Lei 14172/21 são os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente às metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço de telefonia fixa.


Pandemia

A lei prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de Covid-19.


A vinda do ministro Paulo Guedes atende a requerimento apresentado pelos deputados do PT Professora Rosa Neide (MT), Pedro Uczai (SC) e Waldenor Pereira (BA).


Fonte: Agência Câmara de Notícias


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