^{Para o autor do requerimento da audiência, senador Jean Paul Prates, a medida é “frontalmente contrária à Constituição Federal” - Geraldo Magela/Agência Senado}

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (21) requerimento para realização de audiência pública sobre os impactos da medida provisória que reduz recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A MP 1.136/2022, editada no final de agosto, impõe limites para a utilização do fundo. Criado em 1969, o FNDCT é uma das principais fontes de financiamento para fomento à ciência, tecnologia e inovação no país. A data do debate ainda não foi definida pela comissão. 

De acordo com o autor do requerimento (REQ 31/2022), senador Jean Paul Prates (PT-RN), a medida é “frontalmente contrária à Constituição Federal”, na medida em que, segundo ele, objetiva limitar, de modo ilegal, o orçamento do FNDCT (especialmente os recursos não reembolsáveis) e abrir espaço no Orçamento entre os anos de 2022 e 2027 para outras despesas, sob a vigência do teto de gastos.

— Em 2022, o impacto da MP 1.136 sobre o FNDCT é de R$ 1,8 bilhão. No projeto de lei de Orçamento de 2023, o impacto da MP é de R$ 4,2 bilhões, referentes aos recursos do fundo que serão esterilizados em reserva de contingência. Logo, apenas em 2022 e 2023, a perda de recursos para o fomento à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico é de R$ 6 bilhões — argumentou o senador. 

Ele cita ainda um conjunto de alterações estabelecidas pela medida como a mudança da taxa dos juros remuneratórios dos empréstimos com recursos reembolsáveis. Segundo ele, o texto “traz grande insegurança para a produção de ciência, tecnologia e inovação no Brasil, elevando-se o risco, em especial, de paralisação de importantes pesquisas em áreas estratégicas”.

Para o debate ele sugeriu como convidados os representantes dos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Além disso, também serão convidados o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade e os representantes da Academia Brasileira de Ciência (ABC); da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica Tecnológica (Confies). 

Outorgas

Os senadores aprovaram ainda 16 projetos de decreto legislativo (PDL) que autorizam outorgas ou renovação de outorgas para emissoras de radiodifusão e TV em diferentes estados. Entre eles, a renovação da concessão da TV Taubaté, no município de Taubaté, em São Paulo, e a autorização de outorga da Rádio Comunitária Educativa Mirante FM, na cidade de Chapada dos Guimarães, no Mato Grosso. Confira aqui a lista com todos os PDLs aprovados.

Fonte: Agência Senado