As Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, são organizações da sociedade civil brasileira, que possuem, conforme previsto na Lei nº 12.881/2013, cumulativamente, as seguintes características:
Para obter a qualificação de Instituição Comunitária de Educação Superior, as Instituições deverão cumprir os requisitos previstos na Lei 12.881/2013, bem como na Portaria nº 863, de 3 de outubro de 2014, publicada em 6 de outubro de 2014.
A Instituição interessada em obter a qualificação deve formular requerimento à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, do MEC. Conforme dispõe a Portaria nº 863/2014, o requerimento padrão para instrução do pedido de qualificação de ICES, que consta do ANEXO I, deverá ser instruído com cópias autenticadas dos documentos requeridos no art. 2º e com a Declaração que consta do ANEXO II
As Instituições Comunitárias de Educação Superior, de posse do Certificado de Qualificação de Comunitária, poderão realizar Termos de Parceria com o poder público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas na Lei 12.881/13.
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