Texto também trata de doações de bens, valores ou benefícios para entidades privadas ou públicas dentro do período restrito pela legislação eleitoral

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Relatório de Gaguim também permite mudança do credor da nota de empenho

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 17/22) que permite a redução de dotações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). "Só o que não for gasto poderá ser utilizado em outras fontes", explicou o relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). A proposta ainda deve ser analisada pelo Plenário do Congresso Nacional.

Já o deputado Enio Verri (PT-PR) teme que a proposta leve à redução dos investimentos em ciência e tecnologia. "Se não foi possível gastar é por incompetência do governo. Nossas universidades federais estão fechando. Não tem dinheiro nem para papel higiênico. Não conseguem pagar vigia, pessoal de limpeza", denunciou.

Gaguim defendeu a mudança por permitir dar andamento a obras que estão paralisadas. "Temos mais de 1.500 creches inacabadas", lembrou. O deputado Celso Sabino (União-PA) esclareceu que a mudança na legislação se aplica a casos em que a obra é realizada pelo segundo colocado no processo de licitação, após ter substituído o primeiro colocado no ano posterior à emissão da nota de empenho. "A obra foi entregue à sociedade e o recurso não pode ficar na União e a empresa ficar sem receber", explicou.

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) alerta que a medida vai prejudicar a transparência na prestação de contas das obras. "Isso vai contra as regras das finanças públicas. Não se poderia admitir mudar o credor na nota de empenho", afirmou. "Em nome da transparência, somos contrários."

Fonte: Agência Câmara de Notícias