01/09/2020 15:00
Liberação de R$ 14,4 bi ao Fundeb dependerá da aprovação de um projeto que permita contornar a chamada "regra de ouro"
A maior parte da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dependerá em 2021 da aprovação de crédito suplementar pela maioria absoluta do Congresso Nacional. O Fundeb foi tornado permanente com a promulgação da Emenda Constitucional 108, na semana passada.
A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentada nesta segunda-feira (31) pelo Poder Executivo (PLN 28/20) condiciona a liberação de R$ 14,4 bilhões, ou 74% da dotação total de R$ 19,6 bilhões para o Fundeb no próximo ano, a um projeto de lei que permita contornar a chamada “regra de ouro”.
A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados por, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.
No total, esse projeto a ser enviado pelo Executivo em 2021 contempla R$ 453,7 bilhões. É o terceiro ano consecutivo que a PLOA chega ao Congresso com despesas condicionadas, e o montante vem crescendo. Em 2019, foi de R$ 249,9 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões.
De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel, já que o artifício pressupõe contrair endividamento para quitar despesa do dia a dia. Como nos anos anteriores, a maior parte das despesas condicionadas refere-se a aposentadorias, pensões e despesas com pessoal.
Outras iniciativas também foram incluídas nesse grupo. O Bolsa Família, por exemplo, terá R$ 535,7 milhões condicionados, 1,5% do total de R$ 34,8 bilhões. Terá incremento para inclusão de mais 2 milhões de famílias, mas o governo estuda criar outro programa de distribuição de renda.
Sem contingenciamento
Com a adoção da meta fiscal flexível, não haverá contingenciamento
(bloqueio) das despesas fixadas. Isso já ocorreu neste ano, mas devido à
flexibilização das regras fiscais em decorrência da Covid-19, em
especial com o chamado “orçamento de guerra”.
O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, reclamou nesta segunda-feira uma mudança estrutural na elaboração das propostas orçamentárias, em particular devido à pouca margem para gastos discricionários do Executivo. Ele também defendeu as reformas tributária e administrativa.
As emendas impositivas individuais (apresentadas por deputados e senadores) e as de bancada estadual, que neste ano somaram R$ 15,4 bilhões, representarão R$ 16,3 bilhões em 2021. Parte das emendas impositivas é destinada para a saúde e para obras de infraestrutura nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
NOTÍCIAS
Homenagem: Camilo Santana recebe Mérito da Educação Comunitária
04/08/2023 08:33
"Não se pode falar em meritocracia com educação desigual", diz Lula
01/08/2023 08:33
Prazo para comprovação de documentos do Prouni termina dia 3
01/08/2023 08:30
SBPC: Painel debate publicações científicas em jornais predatórios
01/08/2023 08:27
Por que metas da educação não serão atingidas até junho de 2024
31/07/2023 08:53
Seres em Diálogo debate equidade na educação superior
31/07/2023 08:24
Processos seletivos do MEC têm sistema aperfeiçoado
31/07/2023 08:21
“5ª Conferência Nacional de CT&I apontará o Brasil que queremos nos próximos anos”, afirma ministra
28/07/2023 08:27
Proposta prevê cabine de estudos gratuita com acesso à internet para estudantes de baixa renda
28/07/2023 08:23
Governo prepara ações para garantir que jovens terminem o ensino médio
28/07/2023 08:10