28/09/2022 11:46
Foto ilustrativa: Ivan Samkov - pexels.com
A medida está prevista na lei que criou o programa Mais Médicos e é tema de duas ações no STF.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a exigência de chamamento público antes da autorização para funcionamento de novos cursos de Medicina. O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7187, ambas relatadas pelo ministro. A audiência deve ocorrer em 17/10.
O chamamento público é um procedimento feito pela administração pública para selecionar parcerias para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. No caso dos cursos de Medicina, ele está previsto no Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013, artigo 3º), sob a responsabilidade do Ministério da Educação.
Na ADC 81, a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) defende a exigência, com o argumento de que várias decisões judiciais vêm obrigando o Ministério da Educação a avaliar pedidos de autorização de novos cursos mesmo sem chamamento público. Segundo a entidade, algumas dessas decisões até autorizam instituições a abrirem novas vagas ou declaram expressamente a inconstitucionalidade do dispositivo da lei.
Em sentido contrário, o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub) sustenta, na ADI 7187, que a medida favorece grandes grupos e viola a autonomia universitária, a livre iniciativa e a livre concorrência.
Ao convocar a audiência, o ministro Gilmar Mendes destacou a inegável relevância do tema, que envolve não apenas o direito à saúde, mas, também, o objetivo fundamental da República de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Na sua avaliação, a coleta de dados e argumentos tecnicamente qualificados e especializados permitirá que o STF examine com maior segurança a imposição do chamamento público e de outros requisitos para a instalação dos novos cursos, com base, ainda, nos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da isonomia.
O ministro Gilmar Mendes apontou que a reflexão em torno da adequação constitucional da norma requer esclarecimentos administrativos (relativos à gestão e à execução dessa política pública), técnicos (concernentes ao ensino da Medicina) e econômicos (reflexos da intervenção estatal nesse mercado).
Entre as questões a serem abordadas na audiência estão a oferta e a distribuição de médicos no Brasil, os recursos essenciais para o funcionamento adequado dos cursos, o impacto do chamamento público na distribuição regional de médicos e na formação médica e a dinâmica do mercado de cursos de Medicina.
NOTÍCIAS
Aumenta procura por cursos de pós-graduação; EAD é opção para conciliar trabalho e estudos
27/03/2023 10:35
Secretário-executivo do MCTI afirma que recomposição do FNDCT é prioridade da atual gestão
27/03/2023 10:05
ENEM: Isenção da taxa pode ser solicitada de 17 a 28/4
27/03/2023 09:50
Inscrições abertas para avaliadores da educação superior até 27 de março.
24/03/2023 10:45
Ensino obrigatório de História e Cultura Afro-brasileira faz 20 anos
24/03/2023 10:39
Avaliação: prazo para informar dados de 2021 é prorrogado
24/03/2023 10:29
Maioria dos inscritos no Fies é mulher e tem de 21 a 30 anos
23/03/2023 09:16
Saúde nos rincões: Mais Médicos volta com desafios como qualificação e permanência de profissionais
23/03/2023 09:14
23/03/2023 08:45
Publicada portaria do Fórum Nacional da Educação
22/03/2023 08:48