Um dos vetos permite a concessão de incentivos a empresas controladas por detentores de cargos públicos.

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na última sexta-feira (27), a Lei 13.969/19, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores.

^{Nova legislação altera a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores}

Aprovada pela Câmara no dia 16 de dezembro, a nova legislação substitui isenções tributárias consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC). O Plenário da Câmara seguiu o [[g parecer]] do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), e manteve no texto a proibição de incentivo para empresas cujos proprietários, controladores, diretores e respectivos cônjuges ocupem cargos de livre nomeação (sem concurso público) na administração pública, dispositivo agora vetado.

O terceiro ponto vetado excluiu do texto a possibilidade de as empresas que desenvolvem tecnologia no País gerarem créditos financeiros adicionais de 3/4 do valor de seus investimentos. De acordo com a justificativa, ao alterar a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, a proposta aumenta a renúncia de receita do Executivo, sem indicar a respectiva fonte de custeio, violando Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Agência Câmara