O Projeto de Lei Complementar 143/20 permite que trabalhadores da educação pública possam receber reajustes salariais e outros benefícios em 2021, mesmo que isso implique aumento de despesas para Unia?o, estados, munici?pios e Distrito Federal. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também autoriza novas contratações na área da educação, inclusive por meio de concurso pu?blico.

“O projeto pretende ressalvar os trabalhadores da educac?a?o pu?blica da atual proibic?a?o de receber aumento”, explica a autora do projeto, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). “Além disso, visa permitir a contratac?a?o e a reposic?a?o de pessoal da educação durante os anos de 2020 e 2021.”

Na prática, a proposta exclui os profissionais da educação pública das restrições orçamentárias impostas pelo plano de socorro financeiro a estados e municípios sancionado em maio deste ano por conta da crise causada pelo novo coronavírus (Lei Complementar 173/20). A lei prevê um auxílio financeiro emergencial de R$ 60,1 bilhões a estados e municípios, mas proíbe, como contrapartida, governadores e prefeitos de criarem novas despesas ou de aumentarem as já existentes, por exemplo, reajustando salários ou realizando concursos públicos.

"O desafio que a educac?a?o pu?blica ira? enfrentar ta?o logo as aulas sejam retomadas e? enorme. Com o ano letivo mais curto, o calenda?rio escolar tera? que ser cumprido com reposic?a?o de aulas em finais de semana e feriados, sendo necessa?rio remunerar os professores por horas extras ou contratar novos docentes, hipo?teses vedadas pelo texto em vigor”, argumenta a autora.

O texto do plano de socorro aprovado pelo Congresso autorizava reajuste salarial apenas para servidores civis e militares dos estados e municípios diretamente envolvidos no combate à pandemia de Covid-19, e também para os militares das Forças Armadas. Esse trecho, entretanto, acabou vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Com o veto, ficaram proibidos quaisquer aumentos salariais para servidores públicos nos estados e municípios até 31 de dezembro de 2021.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição está sujeita à apreciação do Plenário.

Foto: Najara Araujo

Fonte: Agência Câmara de Notícias