Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9370/17, que obriga estabelecimentos de atendimento à saúde a afixarem, em local visível e de fácil acesso, relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.

Apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto insere a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). “Com essa publicidade, haverá maior efetivação dos direitos previstos e, consequentemente, alcance mais amplo e profundo da cidadania”, justifica a parlamentar.

Pelo texto, a relação de direitos será atualizada e publicada anualmente pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e complementada, onde e quando couber, pelos conselhos estaduais, distrital e municipais dos direitos da criança e do adolescente.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-9370/2017

Agência Câmara