O artigo, de acordo com a Anup, impõe a determinação de matricular o estudante mesmo sem o pagamento pelos serviços educacionais. E ainda proíbe as instituições de cobrar valores decorrentes de cláusulas contratuais de praxe e que servem de desestímulo ao atraso na quitação de mensalidades.

Segundo estudo do Ministério da Educação (MEC), quando comparado ao período pré-pandemia, houve aumento de 72,4% na inadimplência em IES analisadas. Também foi registrada alta de 32,5% na evasão.

A ação é contra uma lei estadual que obriga faculdades e universidades do Rio de Janeiro a renovarem matrículas de alunos inadimplentes Rafaela Felicciano/Metrópoles

O advogado Dyogo Patriota, responsável pela ADI, explica que a lei é injusta, já que um estudante pode ser beneficiado com o direito de renovação de matrícula e isenção de encargos contratuais mesmo sem comprovar perda de renda. Os alunos que estivessem nos grupos prejudicados poderiam firmar acordos direto com as instituições.

“Essas instituições vivem de mensalidades e também foram atingidas economicamente pela pandemia. Ninguém tem mais interesse em manter os seus alunos do que as próprias IES, ainda mais num cenário de crise”, afirma Patriota.

Patriota explica que a lei quebrou as regras constitucionais de distribuição de competência legislativa do direito educacional e impôs ao setor, deliberadamente, a majoração desproporcional de seus riscos de sustentabilidade em função das regras locais que criou.

(*) Nicolau Ferraz é estagiário do Programa Mentor e está sob supervisão da editora Maria Eugênia

Fonte: Metrópole