Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior

Sancionada suspensão das metas de entidades com o SUS até o fim deste ano

30/07/2021 10:36

Essa já é a quarta prorrogação de prazo para o cumprimento das metas de atendimento

Prédio branco e azul com letreiro onde se lê: Santa Casa e SUS

Normalmente, filantrópicas precisam cumprir metas para ter isenções

A Lei 14.189/21, publicada no Diário Oficial da União desta última quinta-feira (29), desobriga instituições que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) de cumprirem, até 31 de dezembro deste ano, as metas quantitativas e qualitativas estabelecidas em contrato. O texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro é o substitutivo, de autoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), ao Projeto de Lei 4384/20, apresentado pelas senadoras Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Leila Barros (PSB-DF).

A lei beneficia hospitais filantrópicos, laboratórios, clínicas, organizações sociais de saúde e associações de assistência social que têm certificado de filantropia e, para conseguirem isenção de tributos, são obrigadas a prestar serviços ao SUS cumprindo metas de atendimentos, pelos quais recebem valores da tabela do sistema.

As autoras do projeto argumentam que, com a pandemia de Covid-19, muitas metas de atendimento não puderam ser cumpridas, prejudicando diversas instituições conveniadas ao SUS. Essa já é a quarta prorrogação de prazo para o cumprimento das metas de atendimento, após as suspensões até junho, setembro e dezembro de 2020.

Faec

O texto sancionado define que o pagamento dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) deve ser feito conforme produção aprovada pelos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde, seguindo parâmetros estabelecidos antes das medidas de enfrentamento da pandemia (Lei 13.992/20). O texto original Senado, que foi alterado na Câmara, previa o pagamento integral dos repasses.

Filantrópicas e organizações sociais

O mesmo prazo de suspensão, até dezembro de 2021, será aplicado a entidades filantrópicas que prestam atendimento à pessoa com deficiência simultaneamente nas áreas de educação e de saúde junto ao SUS, e a hospitais estaduais e municipais cuja gestão foi transferida a organizações sociais por meio de contrato.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

NOTÍCIAS

Homenagem: Camilo Santana recebe Mérito da Educação Comunitária

04/08/2023 08:33
"Não se pode falar em meritocracia com educação desigual", diz Lula

01/08/2023 08:33
Prazo para comprovação de documentos do Prouni termina dia 3

01/08/2023 08:30
SBPC: Painel debate publicações científicas em jornais predatórios

01/08/2023 08:27
Por que metas da educação não serão atingidas até junho de 2024

31/07/2023 08:53
Seres em Diálogo debate equidade na educação superior

31/07/2023 08:24
Processos seletivos do MEC têm sistema aperfeiçoado

31/07/2023 08:21
“5ª Conferência Nacional de CT&I apontará o Brasil que queremos nos próximos anos”, afirma ministra

28/07/2023 08:27
Proposta prevê cabine de estudos gratuita com acesso à internet para estudantes de baixa renda

28/07/2023 08:23
Governo prepara ações para garantir que jovens terminem o ensino médio

28/07/2023 08:10

NOTICIA

Sancionada suspensão das metas de entidades com o SUS até o fim deste ano

Homenagem: Camilo Santana recebe Mérito da Educação Comunitária

"Não se pode falar em meritocracia com educação desigual", diz Lula

Prazo para comprovação de documentos do Prouni termina dia 3