A Comissão de Educação – CE, da Câmara dos Deputados promove nos dias 14 e 15 de junho dois seminários regionais para tratar do Projeto de Lei nº 9.308/17, de autoria do Deputado Federal Jorginho Mello. O primeiro encontro ocorrerá no Plenário da Câmara de Vereadores em Florianópolis, em Santa Catarina e o segundo no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

O PL nº 9.308/17 trata da atualização da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no tocante às Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, a fim de tornar estas instituições elegíveis a participar do Conselho Nacional de Educação – CNE.

Os órgãos dos poderes executivos federal, estadual e municipal ainda desconhecem a Lei 12.881/13 que criou o marco legal das Comunitárias e que delega ao Ministério da Educação – MEC, a sua Qualificação, desde que cumpram os requisitos previstos naquela Lei, pois, apesar de serem Instituições de Direito Privado, devem, obrigatoriamente serem constituídas na forma de associação ou fundação e não possuírem finalidade lucrativa e, ainda, preencherem os demais requisitos especificados nos artigos 1º e 3º da referida Lei, bem como, para a devida Qualificação, cumprir o previsto na Portaria nº 863 de 3 de outubro de 2014. 

Atualmente a rede de Faculdades, Centros Universitários e Universidades Comunitárias possuem mais de 12 mil cursos de graduação no Brasil com aproximadamente 700 mil matriculas. 

O que está em pauta neste projeto de lei é, basicamente, um pleito na equiparação das universidades comunitárias às universidades públicas e privadas, no reconhecimento do direito de participar destes importantes conselhos.