14/11/2018 10:43
A Medida Provisória 851/18 permite a criação de fundos patrimoniais e pretende estimular doações privadas para projetos de interesse público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto
Representantes de universidades brasileiras defenderam nesta última terça-feira (13) a criação de fundos patrimoniais e o estímulo a doações privadas para projetos de interesse público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, mas questionaram pontos da medida provisória (851/18) editada pelo presidente Michel Temer em setembro último.
Fundos patrimoniais – ou endowment funds, como são conhecidos em outros países – são formados por doações privadas, de pessoas e empresas, e o montante obtido é investido no mercado financeiro e em bolsa de valores, de modo a gerar uma receita contínua para aplicação em ações específicas. Podem ser perpétuos, caso somente os rendimentos venham a ser sacados.
Durante audiência pública na comissão mista que analisa a MP 851, os debatedores defenderam a retirada de um capítulo inteiro da proposta, que institui o Programa de Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – Programa de Excelência. Na prática, segundo os debatedores, esse trecho da MP pretende substituir recursos orçamentários hoje destinados a bolsas de pesquisa, entre outros itens, por eventuais doações obtidas junto a particulares.
Na mesma linha, o presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Fernando Peregrino, lembrou que, no caso de Harvard (EUA) – exemplo na área de fundos patrimoniais para universidades, com um montante na casa de 32 bilhões de dólares –, os incentivos fiscais para doadores chegam a 17%.
Peregrino reiterou nota divulgada pelo Confies e pediu alterações na MP. A entidade defende que as 94 fundações de apoio a universidades e entidades de pesquisa, instaladas no País a partir de 1994, possam gerir os futuros fundos patrimoniais, o que não é permitido na versão atual da medida provisória. Essas fundações aportam cerca de R$ 5 bilhões anuais em 133 instituições.
O presidente do Confies alertou ainda que a MP 851 coloca em risco setores que hoje são beneficiados por normas específicas. Ele citou o caso dos 247 laboratórios criados no Brasil após a Lei do Petróleo (9.478/97), beneficiados por incentivo equivalente a 1% do faturamento das empresas, cerca de R$ 1,5 bilhão anual. “Essa MP pode sangrar o que está dando certo”, afirmou.
O pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Augusto Hirata ressaltou que a análise comparada sobre a legislação de outros países aponta para uma flexibilidade na legislação sobre fundos patrimoniais. Para ele, como está, a MP destina-se apenas a entes públicos que buscam recursos de particulares e não ajuda os cerca de 100 fundos patrimoniais privados hoje instituídos no País.
O representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) na audiência, Gilberto Jorge Cordeiro Gomes, e a integrante do Comitê Gestor da Rede de Educadores em Museus, Fernanda Castro, rechaçaram a MP 851. Para ambos, essa medida provisória, combinada com a MP 850/18, que cria a Agência Brasileira de Museus (Abram), representa a abertura para terceirização no serviço público, redução dos recursos orçamentários e risco ao patrimônio cultural do País.
Integrante da comissão mista, o deputado Celso Pansera (PT-RJ), que foi ministro da Ciência e Tecnologia no governo Dilma Rousseff, concordou com os alertas sobre a possível redução de recursos públicos para as universidades, mas defendeu a aprovação da MP 851, com ajustes.
Fonte: Agência Câmara
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