21/08/2020 21:48
A MP 927/2020 teve a sua vigência encerrada. Entretanto, os atos praticados durante a sua vigência são válidos?
O advogado Walter Dantas Baía, da Patriota, Dantas e M. Ferreira Advogados, analisa a expiração da Medida Provisória 927/2020, que flexibilizou as normas trabalhistas no contexto da pandemia da Covid-19. Tece reflexões sobre a validade dos atos praticados durante o período de vigência da MP e orienta quanto à segurança jurídica das questões a ela relativas.
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Assessoria de Comunicação da ABRUC.
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