O Projeto de Lei 8577/17, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), estabelece que gestores estaduais e municipais de educação, professores, alunos e pais deverão ser ouvidos previamente a qualquer alteração na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). 

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 9.394/96) determina que as alterações na BNCC dependem de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de Homologação pelo Ministro do Estado da Educação.

Figueiredo justifica a mudança afirmando que não se faz educação sem a participação dos atores principais, que são os professores, os alunos e a comunidade.

A BNCC é um documento que determina os conhecimentos essenciais que todos os alunos da Educação Básica devem aprender, ano a ano, independentemente do lugar onde moram ou estudam.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-8577/2017

Agência Câmara