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Proposta proíbe cobrança de taxas de inscrição no vestibular diferenciadas por curso

04/05/2022 11:21

Texto do Senado inclui a proibição na Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Universidade Estadual de Maringá
Foto da mão de uma mulher segurando uma caneta e fazendo uma prova
Texto só permite cobrança diferente em casos que exijam prova específica

O Projeto de Lei 1945/19, já aprovado pelo Senado, proíbe a cobrança de taxas diferenciadas por curso em vestibulares, exceto na necessidade de provas de habilidades específicas. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).


“Taxas de inscrição mais elevadas em processos seletivos dos cursos de Medicina acabam por funcionar como barreira à participação de candidatos de baixa renda em uma profissão de elevado prestígio social”, disse o autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ao defender as mudanças.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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