20/09/2019 14:50
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 497/19 susta os efeitos de trecho da Portaria 1.373/19, do Ministério da Educação, em que o ministro Abraham Weintraub delega competências a dirigentes daquela pasta.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Na avaliação do autor, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC) o trecho em questão tira dos reitores de universidades e institutos federais a possibilidade de nomear pró-reitores e diretores-gerais dos campi, como está previsto na Lei 11892/08.
Segundo o MEC, as nomeações para esses cargos já são competência dos reitores e, portanto, não podem ser objeto de delegação por parte do ministro. Com a portaria, a ideia do governo é agilizar o preenchimento de cargos comissionados.
Fonte: Agência Câmara
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