A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta para que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios sejam obrigados a destinar verbas orçamentárias para a manutenção e aquisição de acervo para bibliotecas públicas, inclusive as de instituições de ensino públicas.

A proposta altera a Lei do Livro (10.753/03). O texto também inclui obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de bibliotecas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei 12.462/11 para agilizar as licitações públicas.

O relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR), recomendou a aprovação da matéria. “Em um país em que a leitura não faz parte do cotidiano da maior parte das famílias, as bibliotecas públicas e escolares devem assumir o papel estratégico de promover o encontro entre o livro e o leitor”, disse.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Cultura para o Projeto de Lei 3231/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), com duas alterações feitas por Diego Garcia.

A primeira subemenda do relator altera trecho do substitutivo para estabelecer que o uso de incentivos previstos na Lei Rouanet (8.313/91) para construção, manutenção e ampliação predial de bibliotecas, museus, arquivos e cinematecas se restringirá a instituições que sejam não apenas públicas, mas também abertas ao público.

A segunda subemenda suprime artigo do substitutivo que reduzia a zero as alíquotas de PIS/Cofins nos equipamentos e materiais de construção a serem utilizados diretamente na construção, manutenção e ampliação predial de bibliotecas públicas.

Segundo Diego Garcia, a isenção de PIS/Cofins não surtirá efeitos. “Tais tributos são devidos em razão das receitas auferidas pelos responsáveis pela venda do equipamento ou do material de construção, e o dever de pagar o tributo é do vendedor”, explicou. “Mas o vendedor, que se beneficiará da isenção, nada influi na decisão de construir ou não nova biblioteca pública.”

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovado pela Comissão de Cultura, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-3231/2015

Agência Câmara