Um dos itens vetados por Michel Temer representaria um acréscimo de cerca de R$ 1 bilhão, em 2019, nas ações de saúde voltadas para o atendimento direto da população. Todos os vetos, no entanto, ainda precisam ser analisados pelo Congresso

O senador Dalirio Beber (PSDB-SC) manifestou preocupação com os vetos do presidente Michel Temer ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/18) de 2019, que foi sancionada na terça-feira (14). Beber foi o relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento. O principal receio dele é com os vetos aos dispositivos que beneficiam a saúde pública.

Um desses itens vetados reajustava os gastos com ações e serviços públicos de saúde pelo crescimento populacional em 2018, além do reajuste pela inflação já determinado pela emenda constitucional do teto de gastos (EC 95). A medida representaria um acréscimo de cerca de R$ 1 bilhão, em 2019, nas ações de saúde voltadas para o atendimento direto da população.

“A nossa principal atenção foi em relação às medidas voltadas para as áreas sociais”, disse Beber. “Infelizmente, pelo que foi divulgado, foram as principais áreas atingidas pelos vetos, o que nos deixa bastante preocupados, já que são extremamente importantes e essenciais para a população”, acrescentou o senador.

Temer também vetou o dispositivo que reajustava em 5% os recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos em média e alta complexidade (MAC). O MAC representa os gastos com a rede do Sistema Único de Saúde (SUS). A alegação para os vetos é que os dispositivos questionados fixam parâmetros para a saúde diversos do determinado pela Constituição. Além disso, na visão do Planalto, engessam o orçamento da área, restringindo a capacidade do governo de distribuir os recursos entre os programas de saúde.

O presidente também vetou o artigo que reajustava os recursos para ações discricionárias (não obrigatórias) do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O Executivo alegou que a medida representaria aumento de gastos em 2019. Instituído pela Lei 8.742/93, o fundo financia o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e projetos de assistência social.

Os vetos do presidente à LDO serão analisados agora pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada. A LDO é a norma que disciplina a elaboração do Orçamento da União. A proposta de nova lei orçamentária será encaminhada pelo governo ao Parlamento no fim deste mês.

Pontos mantidos

Dois pontos fundamentais do texto, ambos incluídos pelo relator, foram preservados pelo Executivo. O primeiro determina que só poderá ser aprovada proposta legislativa que aumente despesa obrigatória em 2019 se houver cancelamento equivalente em outra despesa obrigatória. A regra atinge, por exemplo, o aumento do subsídio pleiteado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida também alcança os diversos textos que tramitam na Câmara e no Senado que propõem aumento de gastos públicos.

A redação proposta pelo senador é considerada mais forte até do que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pois esta permite o aumento de despesas continuadas, como as obrigatórias, desde que devidamente compensadas. A LDO é mais restritiva e exige o cancelamento de despesa. Dispositivo semelhante foi aprovado pelo Congresso no ano passado, mas vetado por Temer. Neste ano, ele decidiu manter o artigo.

O segundo dispositivo mantido proíbe a concessão ou ampliação de novos incentivos fiscais, financeiros e creditícios. Além disso, a prorrogação dos incentivos atuais só pode acontecer por até cinco anos, com redução anual do benefício. A redução dos benefícios fiscais foi um dos focos da atuação do senador à frente da relatoria da LDO.

Fonte: Agência Câmara