1996

Lei Nº 9.394, De 20 De Dezembro De 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

(DOU, 23 de dezembro de 1996 - Seção 1)

2004

Lei Nº 10.845, De 5 De Março De 2004

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências

(DOU nº 45, Seção 1, de 08/3/2004)

2004

Lei N º 10.846, De 12 De Março De 2004

Dá nova redação ao art 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

2004

Lei Nº 10.853, De 31 De Março De 2004

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

(DOU nº 63, Secção 1, de 01/04/2004)

2004

Lei N º 10.861, De 14 De Abril De 2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras Providências

(DOU nº 72, Seção 1, de 15/4/2004)

2004

Lei Nº 10.870, De 19 De Maio De 2004

Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.

2005

Lei N º 11.096, De 13 De Janeiro De 2005

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei n o 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

2005

Lei N º 11.128, Em 28 De Junho De 2005

A adesão da instituição de ensino superior ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, nos termos da Lei n o 11.096, de 13 de janeiro de 2005, dar-se-á por intermédio de sua mantenedora, e a isenção prevista no art. 8 o dessa Lei será aplicada pelo prazo de vigência do termo de adesão, devendo a mantenedora comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do Programa, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.

2006

Lei N. 11.331, De 25 De Julho De 2006

A crescenta parágrafo ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

2007

Lei Nº 11.507, De 20 De Julho De 2007

Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das  Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.

(Publicada no DOU de 23.7.2007)

2007

Lei Nº 11.632, De 27 Dezembro De 2007

Alteração do inciso I art. 44 da lei 9394 cursos seqüenciais.

2007

Lei N.º 11.552 De 19 De Novembro De 2007

Altera a Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies.

(Diário Oficial, Brasília, 21-11-2007 – Seção1, p.1.)

2007

Lei N.º 11.509, De 20 De Julho De 2007

Altera o § 4º do art. 7º da Lei n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

2007

Lei Nº 11.476, De 29 De Maio De 2007

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia

DOU Nº 103, 30/5/2007, SEÇÃO 1, P. ½.

2013

Lei Nº 12.881, De 12 De Novembro De 2013

lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013